Questões de Concurso

No contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a autonomia da vontade da pessoa com deficiência é um princípio fundamental. Um servidor público de Delfinópolis está orientando a comunidade sobre os direitos individuais e a proteção contra intervenções forçadas. Qual o entendimento correto sobre a submissão a intervenções clínicas ou cirúrgicas?

(a)

Pessoas com deficiência podem ser obrigadas a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas, especialmente se houver indicação médica, pois a proteção à vida prevalece sobre a autonomia.

(b)

A autonomia da vontade da pessoa com deficiência deve ser respeitada, e ela não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica, cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

(c)

Em situações de curatela, a vontade do curador substitui completamente a vontade da pessoa com deficiência, permitindo intervenções forçadas caso o curador julgue necessário para a saúde.

(d)

A lei permite intervenções forçadas apenas em casos de deficiências intelectuais graves, onde a pessoa não tem capacidade de discernimento sobre sua própria saúde.

(e)

O consentimento para intervenções clínicas ou cirúrgicas em pessoas com deficiência é sempre dispensado, pois se presume que elas não compreendem os procedimentos.