Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, busca garantir a inclusão e a cidadania plena. Um dos aspectos abordados é a acessibilidade em diferentes esferas da vida. Considerando o direito à moradia, qual a responsabilidade do poder público em relação a conjuntos habitacionais?

(a)

O poder público deve garantir que conjuntos habitacionais públicos ou privados com fomento público ofereçam acesso e acessibilidade a pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão no ambiente familiar e social.

(b)

A responsabilidade do poder público restringe-se à construção de unidades habitacionais adaptadas, sem a necessidade de garantir o acesso ou a inclusão em conjuntos habitacionais existentes.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não prevê direitos específicos relacionados à moradia, sendo esta uma questão de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

(d)

A garantia de moradia digna para pessoas com deficiência se limita a abrigos temporários, não abrangendo a inclusão em moradias familiares ou conjuntos habitacionais.

(e)

Conjuntos habitacionais privados que não utilizam recursos públicos estão isentos de qualquer obrigação de acessibilidade para pessoas com deficiência.