Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Delfinópolis está elaborando um guia para a população sobre os direitos das pessoas com deficiência, com base na Lei nº 13.146/2015. Ele precisa destacar a importância do atendimento prioritário em diversas situações. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a extensão desse direito?

(a)

O atendimento prioritário aplica-se apenas em situações de emergência médica comprovada, mediante protocolo específico.

(b)

O direito ao atendimento prioritário abrange todos os serviços de atendimento ao público, incluindo a restituição de imposto de renda e a tramitação de processos administrativos, e se estende aos acompanhantes da pessoa com deficiência.

(c)

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, bem como na restituição de imposto de renda e na tramitação de processos judiciais e administrativos, sendo que este direito se estende aos seus acompanhantes ou atendentes pessoais.

(d)

O atendimento prioritário é garantido apenas em órgãos públicos e não se aplica a estabelecimentos privados que prestam serviços ao público.

(e)

A prioridade em serviços de emergência é absoluta, independentemente de protocolos médicos, visando garantir o socorro imediato.