Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Campo de Goiás (GO)

FC676486

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A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos. Em relação à competência legislativa do Município, assinale a alternativa que apresenta um tema que pode ser regulamentado por lei municipal.

(a)

A criação de impostos federais e estaduais, conforme a repartição de rendas da União.

(b)

A organização do Poder Judiciário e a definição de normas processuais civis e penais.

(c)

A criação e organização de seus próprios serviços públicos, como o transporte coletivo e a iluminação pública.

(d)

A definição de normas gerais sobre direito do trabalho e previdência social, em âmbito nacional.

(e)

A regulamentação do sistema financeiro nacional e a política monetária do país.