Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece diretrizes claras para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação às suas disposições gerais e objetivos, é correto afirmar que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício. Contudo, a lei também ressalta a participação de outros setores na garantia desse direito.

(a)

O dever do Estado em prover as condições para o exercício da saúde exclui a responsabilidade das pessoas, da família, da empresa e da sociedade em geral, cabendo unicamente aos entes federativos a garantia desse direito.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito fundamental, e o dever do Estado em prover as condições para seu exercício não exclui a participação e a responsabilidade das pessoas, da família, da empresa e da sociedade.

(c)

As instituições privadas que prestam serviços ao SUS devem obrigatoriamente se adequar às normas e regulamentos, mas não podem participar de forma complementar, apenas suprir a demanda quando os serviços públicos estiverem totalmente indisponíveis.

(d)

Um dos objetivos do SUS é a prestação de assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo vedada a integração entre ações assistenciais e atividades preventivas para otimizar os recursos.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é de responsabilidade exclusiva da União, não podendo ser delegada aos estados e municípios.