A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói, em seu Título I, Capítulo III, aborda a gestão dos bens públicos municipais, estabelecendo regras claras para sua alienação e utilização. A alienação onerosa de bens imóveis municipais, por exemplo, exige um procedimento rigoroso para garantir a transparência e o interesse público. Qual o procedimento legalmente exigido para a alienação onerosa de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal?