A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói detalha as competências do ente municipal, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. A competência privativa refere-se àquelas que o município pode exercer com exclusividade, enquanto a comum é compartilhada com a União e o Estado. Qual das seguintes competências é expressamente mencionada na Lei Orgânica como sendo privativa do Município de Cândido Godói?