Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cândido Godói (RS)

FC676568

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) detalha as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Compreender essas competências é fundamental para a atuação administrativa e legislativa do município. Sobre as competências municipais, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência privativa do Município abrange apenas legislar sobre assuntos de interesse local, sendo vedada qualquer atuação em áreas como comércio ambulante ou serviços funerários.

(b)

A competência comum exige a atuação conjunta do Município com a União e o Estado, sendo responsabilidade de cada ente a iniciativa de colaboração.

(c)

A competência suplementar permite ao Município legislar preenchendo lacunas das normas federais e estaduais, mas não pode criar obrigações ou impor restrições.

(d)

A constituição da Guarda Municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município, está inserida na competência privativa do Município.

(e)

As competências privativas são aquelas compartilhadas com o Estado, enquanto as comuns referem-se a assuntos de interesse estritamente local.