Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

FC676713

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Ao assumir seu cargo na Câmara Municipal de Maringá, um novo vereador busca entender as regras de convocação para sessões extraordinárias. Segundo o Regimento Interno, quem tem a prerrogativa de convocar essas sessões, e sob quais condições podem elas ocorrer?

(a)

A convocação para sessões extraordinárias é de competência do Presidente da Câmara, que pode convocá-las sempre que houver matéria urgente ou relevante, mediante justificativa formal.

(b)

As sessões extraordinárias podem ser convocadas por qualquer vereador mediante solicitação de pelo menos um terço dos membros, independentemente de motivo específico.

(c)

A convocação para sessões extraordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal, em caso de assuntos de interesse do Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica.

(d)

As sessões extraordinárias só podem ocorrer mediante autorização do Tribunal de Contas do Estado, em situações de grave crise financeira ou administrativa, segundo o Regimento Interno.