Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

FC676714

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Um funcionário da Câmara de Maringá solicita informações sobre a tramitação de projetos de lei de iniciativa parlamentar. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento padrão para que um projeto de lei seja apreciado pelas comissões e pelo plenário?

(a)

O projeto deve ser protocolado na Secretaria, distribuído às comissões pertinentes para análise, e posteriormente submetido ao plenário para votação, seguindo o rito estabelecido no Regimento.

(b)

O projeto pode ser apresentado oralmente durante as sessões, sendo imediatamente votado pelo plenário sem necessidade de análise prévia pelas comissões.

(c)

A tramitação do projeto depende de parecer prévio do Tribunal de Justiça do Estado, que autoriza sua discussão na Câmara.

(d)

O projeto de lei só pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal, sendo que a Câmara apenas aprova ou rejeita a proposta, sem análise pelas comissões.