Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

FC676716

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Durante uma audiência pública na Câmara de Maringá, um servidor público questiona sobre a validade e os limites da participação popular no processo legislativo. Com base no Regimento Interno, qual é a orientação correta sobre a participação da sociedade nas sessões e audiências públicas?

(a)

A participação da sociedade é incentivada e pode ocorrer por meio de manifestações, debates e sugestões, desde que respeitados os horários e os procedimentos estabelecidos na regulamentação interna.

(b)

A sociedade só pode participar mediante convite formal da Mesa Diretora, que decidirá sobre a inclusão de manifestações populares na pauta das sessões.

(c)

A participação popular é restrita às audiências públicas agendadas pelo Executivo Municipal, não cabendo intervenção durante as sessões ordinárias da Câmara.

(d)

A sociedade pode participar apenas por escrito, enviando sugestões e opiniões que serão posteriormente analisadas por comissão especial, sem direito a manifestação oral durante as sessões.