Questões de Concurso

O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399/2006, representou um marco na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a gestão e o financiamento. Ele se desdobrou em três componentes principais: o Pacto de Gestão, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto pela Vida. O Pacto de Gestão, em particular, buscou aprimorar a organização do sistema em diversas frentes.

(a)

O Pacto de Gestão focou exclusivamente na descentralização da gestão para os municípios, negligenciando a importância da regionalização e do planejamento articulado entre as esferas de governo.

(b)

As diretrizes do Pacto de Gestão incluem a descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada (PPI), regulação, participação e controle social, gestão do trabalho e educação na saúde.

(c)

O Pacto de Gestão determinou que a regulação do SUS seria exercida unicamente pela União, com exclusão da participação dos estados e municípios no processo decisório.

(d)

A participação e o controle social foram desconsiderados no Pacto de Gestão, sob o argumento de que a tomada de decisão técnica deveria ser centralizada nas instâncias governamentais.

(e)

O Pacto de Gestão estabeleceu que o financiamento do SUS seria exclusivamente municipal, extinguindo a participação da União e dos estados no aporte de recursos.