Questões de Concurso

O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) é o documento que demonstra as características do plano de benefícios, o perfil da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS), conforme definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Sobre o formato atual do DRAA, as opões a seguir apresentam características que são encontradas nele, a exceção de uma. Assinale-a.

(a)

Os critérios de ajuste da base cadastral dos ativos, inativos e pensionistas devem ser detalhados para que os dados sejam compatibilizados com a data focal da avaliação, usualmente em 31 de dezembro do exercício anterior ao do envio.

(b)

O DRAA deve ser enviado anualmente até 31 de março, sendo que sua ausência ou atraso impede a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

(c)

O documento carece de validade legal se não estiver assinado eletronicamente pelo representante do ente federativo, pelo gestor do regime próprio e pelo atuário responsável técnico legalmente habilitado.

(d)

O envio deve ser precedido da aprovação do conselho deliberativo, ao qual compete atestar as premissas adotadas e os resultados (déficit ou superávit) apurados.

(e)

Os resultados do DRAA não permitem a comparação direta e padronizada entre os diferentes RPPS, visto que não há uniformização obrigatória quanto às metodologias de apuração das provisões matemáticas.