Questões de Concurso

A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O regime instituidor é aquele que concedeu e paga o benefício ao segurado ou dependente, utilizando o tempo de contribuição ou de serviço averbado proveniente de outro regime.

(b)

O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem que dele receba atualmente o benefício, sendo o responsável pelo repasse da compensação.

(c)

A compensação financeira será devida nos casos de aposentadoria programada, mas não para os benefícios de risco de pensão por morte de servidor em atividade.

(d)

O regime instituidor deve apresentar ao regime de origem os dados necessários, incluindo o tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício.

(e)

A compensação financeira dar-se-á com base na contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitando-se para a averbação as restrições previstas pela Constituição Federal.