Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 61.934/1967 regulamentou a Lei nº 4.769/1965, detalhando aspectos importantes sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Administração. A atuação desses órgãos é crucial para a fiscalização e o aprimoramento contínuo da profissão.

(a)

O decreto estabelece que os Conselhos Regionais de Administração (CRAs) são entidades autárquicas com autonomia administrativa e financeira, responsáveis pela fiscalização do exercício profissional em suas respectivas jurisdições.

(b)

A criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) foi determinada pelo Decreto nº 61.934/1967, com o objetivo de promover a regulamentação e a disciplina da profissão de Administrador.

(c)

O decreto permite que profissionais não registrados nos CRAs exerçam cargos de chefia em departamentos de administração pública e privada, desde que possuam experiência comprovada.

(d)

Segundo o decreto, a competência para expedir carteiras de identidade profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Técnico de Administração é exclusiva do CFA, não havendo delegação aos CRAs.

(e)

O decreto determina que as anuidades pagas pelos profissionais aos CRAs sejam integralmente repassadas ao CFA para custeio de suas atividades administrativas.