Questões de Concurso

Uma empresa do setor de serviços, localizada no Paraná, está em processo de contratação de novos gestores. O departamento de Recursos Humanos recebeu orientações para garantir que os profissionais selecionados estejam devidamente habilitados e registrados para o exercício da atividade de Administração. A legislação pertinente a essa regulamentação é fundamental para a conformidade dos processos seletivos.

(a)

A Lei nº 4.769/1965, em seu artigo 2º, define as atividades privativas dos profissionais de Administração, como planejamento, organização, direção e controle das atividades administrativas.

(b)

O Decreto nº 61.934/1967, que regulamenta a Lei nº 4.769/1965, estabelece que o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração é obrigatório para o exercício da profissão.

(c)

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa nº 640/2024) trata exclusivamente das infrações e penalidades, sem abordar os requisitos para o exercício da profissão.

(d)

A Lei nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências, sendo o registro no CRA um requisito para a atuação.

(e)

O Decreto nº 61.934/1967, ao regulamentar a Lei nº 4.769/1965, especifica que a profissão de administrador abrange atividades de consultoria, assessoria e ensino em Administração.