Questões de Concurso

Um profissional de Administração foi notificado por infração ética, com base em condutas que teriam violado os preceitos do Código de Ética da profissão. Ele precisa entender quais são os deveres inerentes à sua atuação e as consequências de um eventual descumprimento, buscando informações sobre o processo disciplinar e as penalidades cabíveis.

(a)

O Decreto Federal nº 61.934/1967, que regulamenta a profissão de Administração, estabelece as infrações éticas e as penalidades aplicáveis, como advertência, multa e suspensão.

(b)

A Lei Federal nº 4.769/1965, ao dispor sobre o exercício da profissão, prevê um rol taxativo de infrações éticas e as respectivas sanções, sem a necessidade de um código de ética específico.

(c)

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa nº 640/2024) detalha os deveres do profissional, as infrações éticas e as sanções disciplinares aplicáveis, incluindo a possibilidade de cassação do registro profissional.

(d)

A Resolução Normativa nº 640/2024, que institui o Código de Ética, não prevê a aplicação de penalidades, servindo apenas como um guia de boas práticas sem caráter normativo.

(e)

O Código de Ética de Administração, conforme a Resolução Normativa nº 640/2024, apenas orienta a conduta, não possuindo força legal para impor sanções disciplinares aos profissionais registrados.