Questões de Concurso

Um recém-formado em Administração busca informações sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação da profissão no Brasil. Ele sabe que precisa registrar-se para poder atuar legalmente e deseja entender a estrutura de governança e as competências desses órgãos.

(a)

A Lei Federal nº 4.769/1965 criou o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), estabelecendo suas competências na fiscalização do exercício profissional.

(b)

O Decreto Federal nº 61.934/1967 detalha as atribuições dos CRAs na fiscalização do exercício profissional, mas não menciona a criação do CFA.

(c)

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa nº 640/2024) é o diploma legal que institui o CFA e os CRAs.

(d)

A Lei Federal nº 4.769/1965 estabelece que a fiscalização do exercício da profissão de Técnico de Administração é de responsabilidade exclusiva dos sindicatos da categoria.

(e)

O Decreto Federal nº 61.934/1967 define que o registro profissional para atuar como administrador é opcional, sendo recomendado apenas para fins de credibilidade.