Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006), o mau trato ao contribuinte configura uma falta leve, passível apenas de advertência verbal, não sendo considerado dano moral, pois a lei foca apenas em atos que afetem diretamente a administração pública.
