Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa se limita à estrita observância da lei, sendo vedado ao servidor qualquer ato que transcenda a legalidade estrita, mesmo que voltado ao bem comum.
