De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, a Administração Pública estadual deve ser orientada pelos princípios da prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, sendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de natureza privada prestadoras de serviços públicos um dos princípios específicos a serem observados.