Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 5.247/1991, ao dispor sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que a estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor está sujeito a avaliação de desempenho e pode ser exonerado caso não a cumpra.
