Questões de Concurso

A prefeitura de Alagoinha (PE) necessita regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Para isso, a administração pública precisa exercer seu poder de polícia, estabelecendo normas e fiscalizando o cumprimento das mesmas, a fim de garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da população. O poder de polícia administrativa é um instrumento fundamental para a organização da vida em sociedade.

(a)

O poder de polícia administrativa permite que o Estado interfira de forma ilimitada na liberdade e na propriedade dos cidadãos, sem a necessidade de qualquer fundamentação legal.

(b)

A fiscalização do uso de espaços públicos para eventos culturais é uma atribuição exclusiva da polícia militar, não cabendo à administração municipal qualquer responsabilidade nesse sentido.

(c)

O poder de polícia administrativa se manifesta pela fiscalização, pela sanção e pela regulamentação, visando limitar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, sempre com base na lei.

(d)

Uma vez concedida a autorização para um evento cultural, a administração pública perde o poder de fiscalização e não pode mais intervir, mesmo que haja desrespeito às normas estabelecidas.

(e)

O poder de polícia administrativa é um poder discricionário absoluto, onde a conveniência e oportunidade são os únicos critérios para a tomada de decisões, sem a necessidade de observar a legalidade estrita.