Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de garantias e deveres para assegurar o desenvolvimento integral desse público. Considerando os princípios e disposições do ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas diretrizes.

(a)

O ECA garante às crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas permite a sua submissão a trabalhos perigosos a partir dos 14 anos.

(b)

A lei prevê que o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes, assegurando igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem qualquer distinção.

(c)

O ECA estabelece que a proteção integral à criança e ao adolescente é um dever exclusivo da família, isentando o poder público e a sociedade de qualquer responsabilidade.

(d)

O direito à profissionalização e ao trabalho é vedado a todos os adolescentes menores de 18 anos, conforme o ECA, para que se dediquem exclusivamente aos estudos.

(e)

Apenas em casos excepcionais, o ECA permite que crianças e adolescentes sejam encaminhados para adoção, priorizando sempre a manutenção no ambiente familiar de origem, mesmo que disfuncional.