Questões de Concurso

A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e dispôs sobre a sua criação, amparo e integração à sociedade. Em seu escopo, a lei estabelece diretrizes importantes para garantir a plena participação e o exercício da cidadania por pessoas com deficiência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos objetivos ou disposições dessa política nacional?

(a)

A lei determina que a integração da pessoa com deficiência deve ocorrer prioritariamente em instituições especializadas, com o objetivo de isolá-la do convívio social.

(b)

O atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência é de responsabilidade exclusiva das famílias, não cabendo ao poder público qualquer intervenção.

(c)

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência visa promover a acessibilidade em todos os sentidos, incluindo a eliminação de barreiras arquitetônicas, na comunicação e atitudinais, visando à sua plena inclusão.

(d)

A lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito à prioridade na tramitação de processos judiciais, mas não prevê mecanismos para garantir sua participação em atividades culturais e esportivas.

(e)

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, segundo a lei, não abrange a área de reabilitação profissional, focando apenas em aspectos de lazer e entretenimento.