Questões de Concurso

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as bases para o sistema educacional brasileiro. Ao analisar os artigos 6º ao 14-A, percebe-se a preocupação com a obrigatoriedade da escolarização e a garantia de direitos aos estudantes. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os preceitos contidos nesses artigos da LDB.

(a)

O Art. 6º determina que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 anos de idade, sendo que a obrigatoriedade se estende até os 18 anos.

(b)

O Art. 7º garante ao aluno regularmente matriculado o direito de se ausentar de prova ou aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, mediante requerimento motivado, com a oferta de prestações alternativas pela instituição.

(c)

O Art. 10º estabelece que os estabelecimentos de ensino terão liberdade de fuso horário para a oferta de atividades educacionais, não sendo necessário o cumprimento de carga horária mínima.

(d)

O Art. 14-A enfatiza que a União, os Estados e os Municípios devem adotar como princípio de gestão a opacidade e o sigilo das informações educacionais para garantir a segurança dos dados.

(e)

A LDB, em seu Art. 11º, atribui aos municípios a responsabilidade exclusiva pela oferta da educação infantil e do ensino fundamental, excluindo o Estado e a União dessa competência.