Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação/ Estrutura e Funcionamento

FC677193

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Um servidor público municipal de Novo Hamburgo (RS) está encarregado de organizar um sistema de informações educacionais. Ele precisa garantir que os dados coletados e divulgados estejam em conformidade com os princípios da transparência e do acesso à informação, conforme estabelecido pela legislação educacional vigente.

(a)

A manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais deve ser realizada de forma sigilosa, sem a necessidade de publicidade, para proteger os dados sensíveis dos alunos.

(b)

Os dados educacionais coletados, mesmo que agregados e desagregados, não precisam ser compartilhados com o público, pois se tratam de informações internas da administração municipal.

(c)

O dever de transparência e publicidade aplica-se à organização e manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos.

(d)

A divulgação de informações educacionais só é obrigatória quando solicitada judicialmente, não havendo um dever geral de publicidade para a administração pública.