Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação/ Estrutura e Funcionamento

FC677201

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Um conselheiro tutelar em Novo Hamburgo (RS) atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Durante uma reunião com educadores, ele precisa explicar o papel fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na garantia do direito à educação, especialmente em casos de evasão escolar.

(a)

O ECA prevê que a responsabilidade pela matrícula e frequência escolar é exclusiva dos pais, isentando o Estado de qualquer obrigação nesse sentido.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação e estabelece o dever do Estado, da família e da sociedade em assegurar a permanência e o acesso à escola, prevendo medidas para combater a evasão.

(c)

O ECA considera a educação um direito opcional para crianças e adolescentes, podendo ser exercido ou não conforme a vontade da família.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que crianças e adolescentes trabalhem em período integral, desde que compensem as horas escolares perdidas com atividades posteriores.

(e)

O ECA não aborda especificamente o direito à educação, focando apenas em questões de proteção contra violência e abuso.