Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação/ Estrutura e Funcionamento

FC677219

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Um novo servidor da Secretaria Municipal de Educação de Novo Hamburgo (RS) precisa se familiarizar com os princípios e as diretrizes da educação básica estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ele busca compreender a abrangência do conceito de educação e as responsabilidades na matrícula escolar.

(a)

A LDB, em seu artigo 1º, define a educação como um processo formativo que abrange a vida familiar, a convivência humana e as instituições de ensino, com destaque para a palavra "formativos".

(b)

A LDB estabelece que a educação escolar se desenvolve de forma exclusiva nas instituições de ensino, não abrangendo outros processos formativos.

(c)

A obrigatoriedade de matrícula na educação básica, segundo a LDB, inicia-se aos 6 anos de idade, sendo facultativa a educação infantil.

(d)

O artigo 7º da LDB garante ao aluno o direito de se ausentar de provas e aulas em dias de preceitos religiosos, sem a necessidade de apresentar justificativa ou realizar atividades substitutivas.

(e)

A transparência e o acesso à informação na gestão educacional, conforme a LDB, são princípios aplicáveis apenas a dados agregados e não a microdados.