Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação/ Estrutura e Funcionamento

FC677227

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Um servidor público de Novo Hamburgo (RS) responsável pela organização de dados educacionais do município precisa garantir que as informações coletadas sobre o sistema de ensino sejam tratadas com transparência e publicidade. Ele se depara com o Art. 5º, parágrafos 7º e 8º da LDB, que tratam da organização e manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais.

(a)

Os dados coletados devem ser mantidos em sigilo absoluto, sendo vedada qualquer forma de divulgação ou compartilhamento, mesmo que anonimizados.

(b)

A organização e manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais devem se sujeitar ao dever de transparência e publicidade, com acesso à informação garantido.

(c)

Microdados coletados em políticas educacionais de caráter sensitário ou avaliativo devem ser divulgados de forma identificada para garantir a responsabilidade dos envolvidos.

(d)

O dever de transparência e publicidade se aplica apenas à administração direta, excluindo a administração indireta na divulgação de dados educacionais.

(e)

A LDB proíbe o compartilhamento de dados educacionais, mesmo que anonimizados, para proteger a privacidade dos estudantes.