Questões de Concurso

A Lei Federal nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes fundamentais para garantir a plena participação e inclusão desse público em todos os aspectos da vida social. Um servidor público municipal de Novo Hamburgo (RS), ao lidar com a elaboração de políticas de acessibilidade, precisa conhecer os princípios que norteiam essa legislação.

(a)

A lei determina que a integração da pessoa com deficiência deve ocorrer prioritariamente em instituições especializadas, com pouca interação com o restante da sociedade.

(b)

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência tem como objetivo primordial garantir o pleno exercício dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência, por meio de ações que promovam a sua autonomia, acessibilidade e participação em igualdade de condições.

(c)

A legislação foca apenas em adaptações físicas em prédios públicos, desconsiderando a necessidade de inclusão em outros âmbitos, como educação e mercado de trabalho.

(d)

A lei estabelece que a responsabilidade pela integração da pessoa com deficiência é exclusiva das famílias, sem envolvimento do poder público ou da sociedade civil.