Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes estabelece as normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente municipal, servindo como a principal norma jurídica local. Ela dispõe sobre a competência do município, a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres dos munícipes, e a organização do seu território.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes tem a mesma hierarquia da Constituição Federal, podendo revogar leis federais que contrariem seus preceitos.

(b)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Poder Executivo Municipal e deve ser cumprida apenas pelos servidores públicos, não afetando os cidadãos em geral.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes, assim como as demais leis orgânicas, deve estar em conformidade com a Constituição Federal e define as bases da autonomia municipal.

(d)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito administrativo é exclusiva da União, sendo vedado à Lei Orgânica municipal tratar desses assuntos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes é um documento obsoleto, sem aplicação prática nos dias atuais, substituído por decretos municipais mais recentes.