Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do Poder Público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares estabelecidos pela referida lei para a gestão pública.

(a)

A administração pública municipal deve pautar suas ações, primordialmente, pela busca do lucro e pela maximização da arrecadação tributária, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade e da impessoalidade.

(b)

A gestão dos recursos públicos em Ariquemes deve ser orientada pela eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e pela legalidade, visando sempre o interesse público e o bem-estar da coletividade.

(c)

Os princípios da publicidade e da moralidade podem ser relativizados em casos de interesse estratégico do município, permitindo a restrição do acesso à informação e a discricionariedade na tomada de decisões.

(d)

A prioridade na administração municipal é a satisfação dos servidores públicos, com a concessão de benefícios discricionários, em detrimento da eficiência e da economicidade na aplicação dos recursos.

(e)

A impessoalidade é um princípio secundário, podendo a administração municipal favorecer determinados grupos ou indivíduos em detrimento de outros, desde que haja justificativa política.