Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município e aos direitos e deveres dos cidadãos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição prevista na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes assegura a gratuidade do ensino público em todos os níveis, mas permite a cobrança de taxas para a manutenção das bibliotecas municipais.

(b)

É dever do Município de Ariquemes prover os meios para a proteção e a defesa da saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sem qualquer restrição.

(c)

A Lei Orgânica determina que todos os cargos públicos municipais sejam ocupados por meio de concurso público, exceto os cargos de confiança, que podem ser preenchidos por indicação direta do Prefeito, sem necessidade de qualquer critério.

(d)

O Município de Ariquemes tem autonomia para legislar sobre normas gerais de direito tributário, desde que não contrariem a legislação federal, podendo instituir impostos sobre exportação de produtos industrializados.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a gestão do patrimônio municipal seja realizada de forma discricionária pelo gestor, sem a necessidade de inventário anual ou controle de bens móveis e imóveis.