Questões de Concurso

O Município de Marialva, ao discutir sua política tributária, busca alinhar-se aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional. Um dos pontos centrais é a definição da competência tributária e a distribuição dos tributos entre a União, os Estados e os Municípios, sempre em observância aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

(a)

Os Municípios possuem competência residual para instituir impostos, podendo tributar qualquer bem ou atividade que não seja expressamente reservada à União ou aos Estados, respeitando-se os princípios constitucionais tributários.

(b)

O princípio da irretroatividade tributária impede que leis tributárias que criem ou aumentem tributos produzam efeitos antes da data de sua publicação, mesmo que a intenção seja corrigir distorções fiscais.

(c)

O princípio da legalidade, no direito tributário, exige que a instituição ou majoração de tributos ocorra apenas por meio de lei ordinária, sendo vedada a utilização de medidas provisórias ou decretos.

(d)

A União detém a competência exclusiva para instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre a propriedade territorial rural (ITR), enquanto os Estados são competentes para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

(e)

O princípio da vedação ao confisco garante ao ente tributante o direito de apreender bens do contribuinte inadimplente como forma de garantir o pagamento de tributos, mesmo que o valor do bem supere o débito.