Questões de Concurso

O planejamento orçamentário é um instrumento fundamental para a gestão pública eficiente e transparente. Em Marialva, a administração municipal deve seguir diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em leis específicas para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(a)

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas à manutenção da atividade econômica do Estado, com duração de quatro anos.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal objetivo dispor sobre o sistema tributário nacional, as finanças públicas e as relações fiscais entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) abrange apenas as despesas correntes do Município, como salários de servidores e custeio da máquina administrativa, não incluindo investimentos em obras ou a amortização de dívidas.

(d)

O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos de planejamento financeiro de curto prazo, elaborados anualmente e sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo municipal, dada a autonomia do Poder Executivo.

(e)

A LDO tem a função de orientar a elaboração da LOA, compatibilizando o plano plurianual com as prioridades e a programação do governo, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.