Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Marialva (PR) praticou um ato que, segundo a administração, extrapolou os limites de sua competência e causou prejuízo ao erário. A corregedoria instaurou um processo administrativo para apurar a legalidade e a validade do ato praticado. É necessário analisar os elementos, a classificação e as possíveis causas de invalidação dos atos administrativos para determinar a conduta correta.

(a)

O ato administrativo, para ser válido, deve conter todos os seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) de maneira perfeita. Caso um único elemento esteja viciado, o ato será nulo e não poderá ser convalidado.

(b)

A classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários refere-se à possibilidade de a administração ter ou não margem de liberdade na prática do ato. Um ato discricionário que excede os limites legais pode ser anulado por desvio de finalidade.

(c)

A invalidação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade ou por inoportunidade. A ilegalidade leva à anulação do ato pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, enquanto a inoportunidade resulta na revogação do ato.

(d)

Um ato administrativo que viola a lei, mas que foi praticado por um agente público com a intenção de atingir o interesse público, não pode ser anulado, pois a intenção do agente prevalece sobre a forma.

(e)

A competência para a prática de um ato administrativo é sempre irrenunciável e indelegável. Se um servidor praticar um ato para o qual não detinha competência, este será considerado inexistente e não passível de convalidação.