Questões de Concurso

A administração pública de Marialva (PR) busca otimizar a gestão de seus contratos e a prestação de serviços, avaliando a estrutura jurídica aplicável aos seus servidores. É fundamental compreender os diferentes regimes jurídicos que podem ser adotados, suas características e qual deles se alinha melhor aos princípios da administração pública e às necessidades do município.

(a)

O regime jurídico-administrativo, também conhecido como estatutário, é o único regime aplicável aos servidores públicos de Marialva, garantindo estabilidade e direitos específicos, sendo vedada qualquer outra forma de contratação.

(b)

O regime jurídico-trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o mais adequado para a maioria dos servidores municipais, pois oferece maior flexibilidade nas relações de emprego e se alinha às práticas do setor privado.

(c)

O regime jurídico-administrativo (estatutário) é aplicado aos servidores titulares de cargos efetivos e comissionados da administração direta e indireta, enquanto o regime celetista pode ser utilizado para empregados públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

(d)

O regime jurídico-privado, baseado em contratos de prestação de serviços autônomos, é o ideal para a administração pública, pois permite a contratação de especialistas sem a necessidade de concurso público, reduzindo os custos com pessoal.

(e)

A Constituição Federal impõe a adoção de um regime jurídico único e idêntico ao da União para todos os servidores municipais, impedindo que Marialva estabeleça regras próprias para seus servidores.