Questões de Concurso

O Município de Marialva (PR) está em processo de revisão de sua estrutura administrativa e da legislação que rege os servidores públicos. O prefeito solicitou um parecer técnico sobre a correta aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que definem o regime jurídico dos servidores municipais, autarquias e fundações públicas. A análise deve considerar a autonomia municipal e os princípios que regem a matéria.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 39, estabelece que os municípios devem instituir regime jurídico único para seus servidores, sendo vedada a contratação de empregados públicos sob o regime da CLT, mesmo em autarquias.

(b)

A autonomia municipal permite que o município de Marialva defina livremente seu regime jurídico, podendo optar exclusivamente pelo regime celetista para todos os seus servidores, em detrimento do regime estatutário.

(c)

Após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o artigo 39 da CF passou a admitir a coexistência de regimes jurídicos distintos para os servidores municipais, mas a decisão do STF na ADI 2.135 restaurou a obrigatoriedade do regime jurídico único para a administração direta, autarquias e fundações.

(d)

O regime jurídico dos servidores municipais de Marialva deve ser obrigatoriamente o mesmo do regime federal, com base no princípio da uniformidade federativa, não havendo espaço para legislação municipal específica.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Marialva pode estabelecer um regime jurídico híbrido, combinando elementos estatutários e celetistas de forma flexível, desde que aprovado pela maioria simples dos vereadores.