Questões de Concurso

A Prefeitura de Minaçu (GO) pretende instituir uma nova taxa para custear a manutenção e expansão da rede de iluminação pública do município. No entanto, surge a dúvida se essa cobrança pode ser feita na forma de taxa ou se há alguma outra modalidade tributária mais adequada, considerando as limitações impostas pela Constituição Federal. Diante disso, qual a forma correta de tributação para o custeio da iluminação pública?

(a)

A instituição de uma taxa de iluminação pública é constitucionalmente permitida, desde que o valor arrecadado seja estritamente destinado à manutenção do serviço.

(b)

Os municípios podem instituir uma taxa de iluminação pública, pois este é um serviço público específico e divisível, passível de remuneração por taxa.

(c)

A Constituição Federal veda a instituição de taxa para o custeio da iluminação pública, permitindo apenas a cobrança de um imposto com essa finalidade.

(d)

A cobrança para custeio da iluminação pública deve ser realizada por meio de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), pois não se trata de serviço público divisível e específico, mas sim de iluminação de vias e logradouros públicos.

(e)

A União é a única competente para instituir tributos que visem o custeio da iluminação pública em todo o território nacional.