Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Minaçu (GO) recebeu um Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. O contribuinte alega que o imposto é de competência municipal e que a cobrança é indevida. Diante do exposto, analise a competência tributária para a instituição do IPVA.

(a)

O IPVA é um tributo de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, podendo ser instituído por qualquer um dos entes.

(b)

A Constituição Federal estabelece que o IPVA é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, sendo a cobrança pelo Estado de Goiás inconstitucional.

(c)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência tributária exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal.

(d)

A União possui competência para instituir o IPVA em todo o território nacional, sendo a cobrança pelos Estados apenas uma delegação de poder.

(e)

O IPVA é um tributo de competência dos Municípios, mas os Estados podem cobrá-lo em caráter excepcional quando houver convênio.