Questões de Concurso

Um munícipe de Minaçu (GO) solicitou à prefeitura, por meio de requerimento formal, acesso a cópias de todos os contratos firmados pela Secretaria de Obras no último ano fiscal, bem como os respectivos aditivos e notas fiscais. A administração pública, após análise do pedido, negou o acesso sob a alegação de que as informações são de caráter interno e sigilosas. Analise a situação à luz da legislação sobre o acesso à informação.

(a)

A negativa de acesso é legítima, pois a administração pública tem o poder discricionário de definir quais informações podem ser divulgadas, especialmente aquelas relacionadas a contratos e despesas.

(b)

O munícipe tem o direito de acesso a essas informações, pois a Lei nº 12.527/2011 garante a todos o acesso a informações de interesse público, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não parecem se aplicar neste caso.

(c)

A prefeitura pode negar o acesso se o requerente não comprovar o interesse público direto na informação solicitada, pois o acesso irrestrito poderia prejudicar a eficiência administrativa.

(d)

O acesso a contratos e notas fiscais é permitido apenas mediante decisão judicial, pois essas informações são consideradas sigilosas por natureza e protegem o erário público.

(e)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de caráter geral e não a documentos específicos como contratos e notas fiscais, que seguem rito próprio de divulgação.