Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior de Goiás, visando garantir a segurança e a ordem pública, editou um decreto que proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais após as 22h, mesmo aqueles que possuíam alvará para operar em horário estendido. A medida foi justificada pela necessidade de coibir o barulho e a aglomeração de pessoas em áreas residenciais. Analise o poder discricionário exercido pela administração pública neste caso.

(a)

A prefeitura agiu de forma ilegal, pois o poder de polícia não pode restringir o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais que já possuíam autorização prévia.

(b)

O decreto municipal é um exemplo de ato vinculado, onde a administração pública não possui margem de discricionariedade para impor restrições, devendo apenas cumprir o que a lei estabelece.

(c)

A prefeitura, ao editar o decreto, exerceu seu poder de polícia de forma discricionária, avaliando a conveniência e oportunidade de restringir o horário de funcionamento com base em motivos de segurança e ordem pública, dentro dos limites legais.

(d)

O poder de polícia da prefeitura é limitado pela liberdade econômica dos comerciantes, sendo vedado impor restrições de horário sem a comprovação de dano efetivo à coletividade.

(e)

A restrição de horário imposta pelo decreto é considerada um abuso de poder, pois o poder de polícia deve ser utilizado apenas para reprimir atividades ilegais, e não para limitar o horário de funcionamento de atividades lícitas.