Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A legislação tributária do município de Minaçu (GO) estabelece que a obrigação principal, consistente no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deve ser cumprida até o último dia útil do mês de abril. Contudo, o mesmo contribuinte que deve o IPTU também tem a obrigação de apresentar anualmente a declaração de informações cadastrais de seu imóvel, sob pena de multa. Diante desse cenário, diferencie as obrigações mencionadas.