Um cidadão de Minaçu (GO) foi autuado por não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) devido sobre uma prestação de serviço realizada no ano anterior. Ao apresentar sua defesa administrativa, ele argumenta que a notificação fiscal foi emitida fora do prazo legal estabelecido para a constituição do crédito tributário. A administração tributária municipal, por sua vez, sustenta que o prazo ainda não havia se esgotado. Diante dessa controvérsia, qual o prazo legal para a constituição do crédito tributário em questão, considerando a legislação aplicável?