Questões de Concurso

A prefeitura de Minaçu (GO) está avaliando a possibilidade de instituir uma nova taxa para custear a manutenção e expansão do sistema de iluminação pública. A equipe técnica jurídica levanta a questão sobre a constitucionalidade de tal cobrança, considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o tema e a jurisprudência consolidada.

(a)

A taxa de iluminação pública é constitucional, pois é um serviço público específico e divisível, passível de remuneração por taxa, conforme o artigo 145 da Constituição.

(b)

A instituição de taxa para iluminação pública é inconstitucional, mas os municípios podem cobrar uma contribuição de custeio, desde que vinculada à valorização imobiliária.

(c)

É vedado aos municípios instituir taxa para custear a iluminação pública, sendo permitida apenas a cobrança de contribuição social destinada a esse fim.

(d)

A União pode autorizar a cobrança de taxa de iluminação pública pelos municípios em caráter excepcional, mediante lei complementar.

(e)

A cobrança de taxa de iluminação pública é permitida, desde que o valor arrecadado não ultrapasse os custos diretos do serviço, respeitando o princípio da anterioridade.

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