Questões de Concurso

Um pequeno empresário de Minaçu (GO) foi notificado sobre a cobrança de um tributo que, segundo ele, foi instituído e majorado no mesmo ano em que a lei foi publicada. Ele alega que a cobrança é indevida, pois não respeitou um prazo mínimo para sua efetivação após a publicação da norma.

(a)

A cobrança do tributo é devida, pois a lei que o instituiu ou aumentou tem efeitos imediatos a partir de sua publicação, sem necessidade de esperar o exercício financeiro seguinte.

(b)

A cobrança é indevida, pois o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal, impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(c)

Apenas tributos federais estão sujeitos ao princípio da anterioridade; tributos estaduais e municipais podem ser cobrados imediatamente após a publicação da lei.

(d)

O empresário está equivocado, pois a anterioridade anual aplica-se apenas a aumentos de tributos, não à instituição de novos tributos.

(e)

A cobrança é válida, pois o princípio da anterioridade só se aplica a impostos, e não a taxas ou contribuições de melhoria.

Visualizar Questão Comentada