Questões de Concurso

Um servidor público do município de Minaçu (GO) está analisando a legislação tributária para orientar contribuintes sobre a correta aplicação das normas. Ele se depara com uma situação em que um contribuinte questiona a possibilidade de um imposto ter efeito confiscatório. É fundamental esclarecer se o poder de tributar, conferido aos entes federativos, é ilimitado nesse aspecto.

(a)

É permitido aos entes federativos instituir tributos com efeito de confisco, desde que a arrecadação seja destinada a investimentos em áreas sociais prioritárias.

(b)

A Constituição Federal veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco por qualquer dos entes federativos, garantindo o direito de propriedade e a livre iniciativa.

(c)

Apenas a União pode instituir tributos com efeito confiscatório, em situações de grave crise econômica nacional, mediante autorização do Congresso Nacional.

(d)

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributos com efeito de confisco para financiar políticas de segurança pública, dada a relevância do tema.

(e)

O efeito confiscatório de um tributo é uma questão de interpretação judicial, podendo ser considerado válido em casos de sonegação fiscal comprovada.

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