Questões de Concurso

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Minaçu, assim como em outros municípios brasileiros, é pautada por princípios e diretrizes legais que visam garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. A compreensão desses fundamentos é essencial para avaliar a efetividade das políticas públicas de saúde locais.

(a)

A universalização do acesso, um dos princípios doutrinários do SUS, garante que apenas cidadãos com comprovada necessidade econômica recebam atendimento prioritário nas unidades de saúde.

(b)

A integralidade no SUS refere-se à capacidade de resolver os problemas de saúde em cada nível de atenção, sem a necessidade de articulação entre os diferentes níveis de complexidade.

(c)

A regionalização e hierarquização são princípios organizativos do SUS que visam estruturar a rede de atenção à saúde em níveis de complexidade crescente, com direção única em cada esfera de governo.

(d)

A participação popular no SUS se restringe à eleição de representantes para o Legislativo, não havendo instâncias específicas para o controle social das políticas de saúde no âmbito municipal.

(e)

A descentralização, conforme a Lei 8.080/1990, transfere apenas a responsabilidade pela execução dos serviços de saúde para os municípios, mantendo a gestão financeira e a formulação de políticas na esfera federal.