Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público - Conhecimentos Específicos

FC677406

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Um servidor público municipal foi impedido de exercer suas funções por motivo de doença, sendo afastado temporariamente. Nesse contexto, considerando os princípios que regem a administração pública municipal e seus servidores, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor afastado por motivo de saúde tem direito à estabilidade no cargo, garantindo sua permanência até a recuperação.

(b)

O afastamento por motivo de saúde é uma medida administrativa que deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de respeitar o devido processo legal.

(c)

O servidor pode ser demitido por justa causa durante o afastamento, desde que haja motivação fundamentada pela administração pública.

(d)

O afastamento por motivo de saúde não exige procedimento administrativo prévio, podendo ser decidido unilateralmente pelo chefe do setor.